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As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.
PORQUE
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
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PORQUE
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
A administração pública do Estado Brasileiro estrutura-se em administração direta e indireta.
Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as
Integram a administração indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado as
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
Caixa
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.
