Questões de Concurso
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No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue.
Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado.
