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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A DP pode celebrar acordo nas ações de improbidade administrativa.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A imissão provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os estados e os municípios podem desapropriar imóveis rurais, para fins de utilidade pública.
