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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na concessão de serviço público, não há a incidência das cláusulas exorbitantes, tampouco da característica da mutabilidade.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.
