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Concurso:
Prefeitura de Paraí - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, tomando
por base o Regime Jurídico, no trecho em que trata das responsabilidades do servidor.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. ( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria. ( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Paraí - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico, a responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, ________________ de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que
poderá o servidor ausentar-se do serviço por
Fulano da Silva é servidor público federal e há seis
meses vem se recuperando de acidente ocorrido fora
do ambiente de trabalho que lhe causou cegueira total
permanente, perda da função motora nos membros
superiores e perda da capacidade de fala. A limitação da
sua capacidade por decorrência do acidente foi verificada em inspeção médica. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.112/1990,
que
A realização de concurso público para a seleção de profissionais integrarem o serviço público é mandamento constitucional, excetuadas algumas situações específicas, tais
como a dos cargos em comissão demissíveis ad nutum.
A respeito do concurso público, é correto afirmar, com
base na Lei n° 8.112/1990, que