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É requisito básico para investidura em cargo público,
segundo a Lei n° 8.112/1990,
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, assinale a alternativa correta, conforme a
Lei n° 8.112/1990.
Concurso:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda sobre licitação, é incorreto dizer que
Concurso:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8666/93, pode-se afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Jardim Alegre - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
As assertivas abaixo referem-se ao Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Analise-as e assinale a alternativa correta.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário deverão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou
científico; c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.