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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O artigo pertinente da Lei n.º 8.666/1993, ao tratar dos casos de inexigibilidade de licitação, dá espaço ao administrador, dada a redação de seu caput, para enquadrar nessa espécie de contratação direta outros casos além dos exclusivamente arrolados nos seus incisos.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para as obras e serviços de engenharia civil da agência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes.
