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ABIN
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Direito Administrativo
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As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle administrativo refere-se ao poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce, por iniciativa própria ou externa, sobre sua própria atuação.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
