Questões de Concurso

na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz ex­tinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá­-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.