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Questões por página:
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O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
Questão Anulada
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Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
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Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
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A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
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Aquele que será empossado em cargo público deve estar presente, perante a autoridade competente, no momento da posse, que é considerada ato pessoal.