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TST
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Direito Administrativo
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A posse é o contrato por meio do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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A punição administrativa do referido agente de segurança não afastaria a possibilidade de sua punição nos planos penal e civil, com relação ao mesmo ato.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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A opção por essa modalidade licitatória é ato vinculado, pois a lei estabelece o rol dos casos em que é necessário realizar pregão.