2. Questões de Concurso

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Leia as afirmativas a seguir: I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988. III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. O Microsoft Word permite ajustar as margens do documento de modo a facilitar a impressão do mesmo. II. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função é um dever dos servidores públicos civis. II. A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito básico para a investidura em cargo público, no Brasil, de acordo com a Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. De maneira ampla, o objetivo da contabilidade é a geração de informações para serem utilizadas por determinados usuários em decisões que buscam impedir a realização de interesses e objetivos próprios das entidades. III. A contabilidade ocupa-se do estudo e do controle do patrimônio das entidades. Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte. Marque a alternativa CORRETA:
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