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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete