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Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8.429/92 podem ser propostas:
Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do
devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo
processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é
CORRETO afirmar que:
Em se tratando das penalidades impostas ao servidor publico federal que descumpre as normas disciplinares
positivadas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:
O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da
Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras
que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:
