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Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver
ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo
obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar
que:
Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do
servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na Lei 8.112/90, é INCORRETO dizer que:
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo
disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4)
anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e,
portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras
a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao
tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO
afirmar que:
Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse,
Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de
posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo
