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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na administração pública federal, a alienação de material pode ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diferentemente das organizações privadas, as organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
