Questões de Concurso

Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de Bebedouro e está revisando um relatório que apresenta diversos atos administrativos realizados pelo município. Durante a análise, ele percebe que um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas sugere:

Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:

As condições de compra são aquelas a que a Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo contrato celebrado. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida não poderá ser descontada da remuneração do contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado não estará sujeito a outras sanções.
(__) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.

A sequência está correta em:

Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.

Está correto o que se afirma em: