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O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:
O princípio da moralidade na administração pública determina que:
O princípio da impessoalidade na administração pública significa que:
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?