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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Em relação a Lei n.º 8.666/93, quanto as Modalidades de Licitação é correto afirmar que:

(a)

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados e que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, independente da qualificação.

(b)

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, obrigatoriamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e sem necessidade de estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 36 (trinta e seis) horas da apresentação das propostas.

(c)

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante apenas a remuneração aos vencedores, sendo facultativo a publicação de edital em imprensa oficial, todavia, ocorrendo deverá ser com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

(d)

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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Concurso: Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

(b)

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.

(c)

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

(d)

O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.

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Concurso: Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

(a)

Necessita avaliação dos bens alienáveis.

(b)

Precisa da comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

(c)

Necessita de adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

(d)

Necessita ser imediatamente transferido o título que gerou a alienação, com os devidos registros e baixas.

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Concurso: Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

(a)

Modificar o contrato durante sua vigência; Frustrar ou Fraudar, mediante ajuste com terceiros o resultado da licitação; dispensar ou exigir licitação fora das hipóteses legais.

(b)

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, adquirindo e possibilitando prorrogação de contrato com vantagem indevida e sem autorização; apresentar vantagem a concorrente para que este desista do certame; não aceitar qualquer vantagem para deixar a concorrência.

(c)

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais; Admitir ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo; Fraudar em prejuízo da Fazenda Pública, licitação para aquisição ou venda de bens elevando arbitrariamente os preços, entregando uma mercadoria por outra ou alterando substância, qualidade ou quantidade o produto ou mercadoria licitada.

(d)

Auxiliar concorrente no processo licitatório, fornecendo documentos, editais e informações a que tem posse; combinar preço, frustrando ou fraudando o caráter competitivo; inexigir licitação quando os valores são acima do definido em lei para sua dispensa.

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Concurso: Prefeitura de Tangará - SC

Concurso: Prefeitura de Tangará - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Aprender - SC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

(a)

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

(b)

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

(c)

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

(d)

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

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