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Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n° 8.429/1992,
conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, qual, dentre os
seguintes, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública?
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei
do Processo Administrativo, Lei
n° 9.784/1999, tem-se que a
administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei
de Improbidade Administrativa, Lei
n° 8.429/1992, os agentes públicos
de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância
dos princípios
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n° 8.429/1992,
conhecida como Lei da Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa
INCORRETA.
