Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1174087

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.

2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.

3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

(a)

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

(b)

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

(c)

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

(d)

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

(e)

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Concurso: Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1174085

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

(a)

Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.

(b)

Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.

(c)

É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.

(d)

Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.

(e)

A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

Concurso: Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1174065

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?

(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)

Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes.

(b)

Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres.

(c)

Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva.

(d)

Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada.

(e)

Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Concurso: Prefeitura de Areal - RJ

Concurso: Prefeitura de Areal - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

GUALIMP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1173706

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.

(a)

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

(b)

Tipicidade.

(c)

Competência.

(d)

Imperatividade.

Concurso: AVAREPREV-SP

Concurso: AVAREPREV-SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1173342

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

(a)

Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.

(b)

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

(c)

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.

(d)

É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

(e)

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.