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Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios. Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:
São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:
As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:
Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de