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CAP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma organização militar da Marinha do Brasil contratou uma
empresa de engenharia para reformar um de seus edifícios.
Com base na Lei 8.666/ 93, tendo como referência o valor inicial
atualizado do contrato, de R$ 1.200.000,00, caso haja a
necessidade de se celebrar um Termo Aditivo, a contratada:
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CAP
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da Administração Pública expressos na
Constituição:
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CAP
Disciplina:
Direito Administrativo
As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como
regras, ao procedimento de seleção de propostas mais
vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio,
tido por instrumental, de realização dos princípios da
moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos
eventuais contratantes com o Poder Público é classificado
como o princípio da:
Concurso:
CAP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção
correta.
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de