Filtrar


Questões por página:
O Poder Legislativo em Barra do Piraí, exercido pela Câmara Municipal, é composto por Vereadores que cumprem mandatos de quatro anos. A quantidade de Vereadores é definida com base na população do município, conforme estabelecido na Lei Orgânica. Em um cenário hipotético de um município com 125.000 habitantes, qual seria o número de Vereadores, considerando a regra de acréscimo de vagas?
Um servidor público municipal de Barra do Piraí, admitido sob o regime estatutário, completou dois anos de efetivo exercício em seu cargo. Diante dessa nova condição, ele adquire um direito fundamental que o protege contra demissões arbitrárias. Qual direito é este e sob quais condições ele pode ser perdido?
O Município de Barra do Piraí, conforme sua Lei Orgânica, possui autonomia política, administrativa e financeira. A sede do Município tem categoria de cidade, enquanto a sede de distrito é classificada como vila. Considerando a organização territorial e administrativa do município, assinale a alternativa que apresenta corretamente a divisão territorial permitida pela Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Barra do Piraí, após ingressar no serviço público por meio de concurso, precisa ter ciência dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A lei municipal detalha as condições necessárias para que um cidadão possa ocupar um cargo efetivo.
A Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, em seu Título II, detalha as competências municipais. Um dos incisos do Art. 6º lista os serviços públicos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A coleta de resíduos urbanos é um exemplo de serviço que se enquadra nessa previsão.