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Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:
Concurso:
EMGEPRON
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 3º da CRFB/88 elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se de normas programáticas que estabelecem as metas a serem alcançadas a longo prazo pelo Estado brasileiro. Um desses objetivos consiste na:
Com relação ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se afirmar que:
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:
A Constituição da República Federativa do Brasil, apelidada de "Constituição Cidadã", foi promulgada Em 5 de outubro de 1988. Em relação à sua classificação, pode-se afirmar que ela é:
