Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC916597

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Um município brasileiro com mais de oito milhões de habitantes terá como número máximo de Vereadores:

(a)

nove.

(b)

quinze.

(c)

trinta e nove.

(d)

cinquenta e um.

(e)

cinquenta e cinco.

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Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC916596

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Assinale a alternativa correta diante da expressa disposição na Constituição Federal.

(a)

Compete à União emitir moeda.

(b)

Compete à União, privativamente, preservar as florestas.

(c)

Compete aos Estados, privativamente, legislar sobre direito tributário.

(d)

Não é um bem da União o mar territorial.

(e)

São bens da União os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC916581

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o texto e a doutrina nele citada, analise a afirmativa abaixo.

“A harmonia entre os Poderes da União é assegurada, entre outros fatores, pela porosidade funcional que permite o exercício de competências fora do núcleo precípuo de cada órgão”.

A partir dessa premissa e da leitura do texto, assinale a alternativa correta.

(a)

A função jurisdicional diferencia-se da administrativa primordialmente pelo fato de que a primeira exige a provocação de terceiros para a aplicação da lei ao caso concreto, enquanto a segunda possui natureza dinâmica e iniciativa própria.

(b)

O princípio da Tripartição de Poderes, conforme concebido por Montesquieu, pressupõe a exclusividade absoluta de funções, sendo as funções atípicas uma distorção constitucional brasileira moderna que rompe o equilíbrio estatal.

(c)

A função típica do Poder Executivo é de caráter puramente mecânico, não cabendo ao administrador público juízo de valor sobre conveniência e oportunidade, uma vez que sua única atribuição é a aplicação estrita da lei de ofício.

(d)

A elaboração de regimentos internos pelos Tribunais é citada no texto como um exemplo de função atípica de natureza administrativa, uma vez que se destina à organização interna do Poder Judiciário.

(e)

Segundo o texto, a independência dos Poderes é garantida pelo exercício das funções atípicas, enquanto a harmonia é assegurada pela manutenção rígida das funções típicas (precípuas) de cada um.

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC916428

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A responsabilidade funcional na atividade fiscalizatória exige que o agente atue em estrita observância aos cinco princípios fundamentais expressos no caput do Artigo 37 da Constituição Federal/1988. Esses princípios balizam o controle da atuação do servidor e determinam os limites éticos e legais do poder de polícia. Assinale a alternativa que apresenta um caso prático em que o agente fiscalizador exerceu sua atividade de controle alinhada a todos esses cinco princípios da administração pública expressos simultaneamente em:

(a)

Um inspetor de posturas identifica uma grave infração sanitária em um grande restaurante e, pautando-se por critérios puramente técnicos, lavra prontamente a autuação com base nos estritos ditames da norma; além disso, para proteger a economia local e evitar demissões massivas, decreta o sigilo processual, limitando o acesso aos autos exclusivamente aos proprietários do estabelecimento.

(b)

Um auditor fiscal realiza uma inspeção de rotina pautando-se pelas normas de procedimento do órgão, conclui a análise de forma célere e com o devido zelo técnico, aplica as sanções cabíveis sem favorecer ou perseguir a empresa fiscalizada, atua com rigorosa probidade e encaminha o auto de infração para a devida publicação oficial.

(c)

Um agente ambiental elabora seu relatório com total clareza processual e celeridade, amparando-se em laudos técnicos estritamente objetivos; outrossim, movido pelo dever de promover a justiça climática e reparar o dano difuso, arbitra o valor da multa em patamar superior ao teto estipulado na legislação, encaminhando a decisão para imediata publicação oficial.

(d)

Um fiscal ambiental, argumentando a necessidade de otimizar o tempo e cumprir sua meta mensal, decide direcionar suas vistorias exclusivamente aos estabelecimentos situados no seu trajeto diário de volta para casa, aplicando multas rigorosamente embasadas na legislação.