Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE

Concurso: Prefeitura de Baturité - CE
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC916070

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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(a)

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

(b)

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

(c)

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

(d)

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

Concurso: Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC916057

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Considerando as disposições constitucionais permanentes acerca dos regimes próprios de previdência social dos servidores efetivos, assinale a alternativa correta:

(a)

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão vinculam-se obrigatoriamente ao regime próprio de previdência social do ente federativo ao qual estejam vinculados.

(b)

O servidor estabilizado sem aprovação em concurso público integra automaticamente o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo.

(c)

Os servidores titulares de cargo efetivo podem ser vinculados a regime próprio de previdência social, observadas as normas permanentes previstas na Constituição Federal.

(d)

O detentor de mandato eletivo será obrigatoriamente vinculado ao regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.

Concurso: Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC916034

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Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:

(a)

A reserva do possível autoriza o Estado a negar prestações sociais sempre que houver previsão orçamentária insuficiente, independentemente da demonstração concreta de impossibilidade financeira.

(b)

A aplicação da reserva do possível exige demonstração objetiva da limitação financeira do Estado, não podendo ser utilizada de forma genérica para afastar a concretização de direitos fundamentais.

(c)

A teoria da reserva do possível prevalece automaticamente sobre o mínimo existencial quando houver discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas.

(d)

Os direitos sociais possuem eficácia meramente programática, razão pela qual não podem ser exigidos judicialmente diante da alegação estatal de insuficiência de recursos.

Concurso: Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC916033

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Considerando os remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

O habeas corpus é cabível para assegurar o acesso às informações pessoais constantes em registros públicos, desde que demonstrado risco à liberdade de locomoção.

(b)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação independentemente do tempo de constituição, desde que haja autorização expressa de seus membros.

(c)

O habeas data destina-se à obtenção ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais, enquanto o mandado de injunção é cabível diante da ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito constitucional.

(d)

O mandado de injunção possui natureza exclusivamente penal e objetiva a tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.

Concurso: Prefeitura de Candói - PR

Concurso: Prefeitura de Candói - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO OMNI

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Constitucional

FC916032

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Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta:

(a)

A ADPF possui caráter subsidiário, sendo admitida apenas quando inexistente outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental.

(b)

A ADC pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que demonstre controvérsia judicial relevante sobre a norma impugnada.

(c)

A ADI destina-se exclusivamente à impugnação de leis municipais em face da Constituição Federal.

(d)

As decisões proferidas em ADC produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo, não possuindo eficácia vinculante.

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