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Questões por página:

Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

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Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

(a)

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

(b)

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

(c)

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

(d)

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

(e)

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBAM

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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

(a)

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

(b)

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

(c)

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

(d)

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

(e)

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

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IBAM

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A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

(a)

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

(b)

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

(c)

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art.43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

(d)

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

(e)

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

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2025

Banca:

IBAM

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Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

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À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

(a)

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

(b)

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

(c)

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

(d)

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

(e)

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

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Concurso: UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

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Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(a)

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.

(b)

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

(c)

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.

(d)

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

(e)

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.

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