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Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico único, planos de carreira e a fixação dos padrões de vencimento para servidores públicos da administração pública, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.
Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção correta.
A Constituição Federal estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, que é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre a organização dos poderes, com base no que determina a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.
A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
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