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Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o art. 86, a administração pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios, EXCETO:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o
exercício da seguinte medida:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 60 da Lei Orgânica, o Poder Executivo Municipal é
exercido:
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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em
todos os casos, responsável pelo pagamento de custas
judiciais e de ônus da sucumbência.
O mandado de segurança será concedido para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus
ou habeas-data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do poder público.
