Questões de Concurso

Em termoslegais, entende?se que a “Constituição” de um país é um conjunto base de leis, normas (regras e princípios), que normatizam, regulam e organizam as atuações do Estado perante seus governados, tanto interna, quanto externamente, inclusive, estabelecendo limites ao Estado e instituindo direitos e deveres de cada cidadão.

Neste espeque, considerando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção que indica CORRETAMENTE de onde provém o poder da República Federativa do Brasil e a forma de exercício deste poder.

É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, “caput”, preceitua que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. [...]”.

Considerando as regras constitucionais de aplicação específica no âmbito da Administração Pública, marque a opção CORRETA.

Sabe?se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.

Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais. 

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente sobre o tema nacionalidade, marque a opção CORRETA.