Questões de Concurso

Nos termos da Constituição da República de 1988, com relação aos direitos individuais, afi rma-se que:

A Lei Municipal n.º 304/2021, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Araçás-BA, dispõe, entre outros termos, que: 

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):