2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Três Corações, em seu art. 7, apresenta um conjunto de direitos sociais assegurados à população municipal. Considerando os direitos sociais expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde a alguns desses direitos sociais.
Complete a lacuna com a literalidade do Art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n° 108/2020): "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a                                     e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público."
De acordo com as normas expressamente previstas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, é correto afirmar que
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara de Vereadores exerce funções relacionadas à representação política da população, ao acompanhamento da atuação governamental e à conformação do ordenamento jurídico local. Em conformidade com o papel desempenhado pelo Legislativo local, assinale a atividade que lhe é própria:
Ao término do exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal a documentação relativa à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município. Após a emissão dos pareceres pertinentes e observadas as etapas previstas no ordenamento jurídico, caberá ao Poder Legislativo exercer competência própria relacionada ao controle político-financeiro da administração municipal. Assim, compete privativamente à Câmara Municipal:
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