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Concurso:
Prefeitura de Itajaí - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais na Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art. 6° da Constituição
Federal, são direitos sociais a educação, ?
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, ?
transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos _____.
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 35 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese de
intervenção do Estado em seus Municípios ou da União nos Municípios localizados em Território
Federal:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal acerca do mandado de
segurança, considere as assertivas a seguir:
I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
III. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:
I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
III. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o Município fictício de Beta
possua população estimada de 861.000
(oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 ? nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de:
Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 ? nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Está CORRETO o percentual de:
