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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

(a)

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

(b)

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

(c)

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

(d)

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

(e)

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a intervenção federal e a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 2018, teve seu mérito julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência.

(b)

Compete privativamente à União decretar intervenção em Municípios, ainda que estes se encontrem situados no território de Estado-membro, em decorrência do princípio da hierarquia federativa que rege as relações entre os entes que compõem a Federação brasileira.

(c)

O decreto de intervenção federal deve, em regra, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, dispensando-se tal controle político nas hipóteses de mero provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou de garantia à observância de princípios constitucionais sensíveis, casos em que o decreto se limitará a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

(d)

A intervenção do Estado em seus Municípios pode ser decretada pelo Governador com fundamento em juízo próprio de conveniência e oportunidade, não se sujeitando às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 35 da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza eminentemente política.

(e)

Em todas as hipóteses de intervenção federal previstas no art. 34 da Constituição, sua decretação pode ser realizada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de solicitação, requisição ou provimento de representação por outro órgão ou Poder.

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e sua função perante a administração da justiça, é correto afirmar:

(a)

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, aplicando-se-lhes o regime de vitaliciedade constitucionalmente previsto para os membros do Ministério Público.

(b)

O art. 132 da Constituição Federal disciplina expressamente a organização das procuradorias municipais em carreira, assegurando aos procuradores municipais os mesmos direitos e prerrogativas conferidos constitucionalmente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

O Ministério Público integra, no texto constitucional, o mesmo capítulo dedicado à Advocacia Pública, atuando, nessa qualidade, como órgão de representação judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Os advogados públicos gozam de inviolabilidade civil e penal absoluta por suas manifestações no exercício da função, em condição jurídica equiparável, nesse aspecto, à assegurada constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário.

(e)

A Advocacia Pública, inserida no capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, compreende a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos e participação da OAB, sendo que a ausência de disciplina expressa para os Municípios não impede a instituição de procuradorias municipais, em decorrência da autonomia municipal.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.

(b)

É admissível a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que devidamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

(c)

A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, independentemente de conversão em lei no mesmo exercício financeiro em que editada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

(d)

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que subsista, de forma justificada, a urgência que motivou sua edição original.

(e)

A perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se as relações jurídicas constituídas sob sua vigência até a data em que se der tal perda.

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Cargo:

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Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

(b)

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

(c)

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

(d)

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

(e)

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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