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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito da livre iniciativa e da função social da propriedade disciplinadas na Constituição Federal de 1988.

(a)

A livre iniciativa constitui fundamento tanto da República Federativa do Brasil quanto da ordem econômica, sendo esta última também fundada na valorização do trabalho humano.

(b)

A função social da propriedade rural é cumprida exclusivamente pelo aproveitamento racional e adequado do imóvel, sendo irrelevantes a observância da legislação trabalhista e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

(c)

A livre iniciativa constitui fundamento exclusivo da ordem econômica, não contemplada entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, os quais se limitam à soberania, à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

(d)

A função social da propriedade urbana é cumprida quando o imóvel atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, que será aprovado, quando obrigatório, por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.

(e)

A propriedade privada e a função social da propriedade urbana constituem um princípio único e incindível da ordem econômica, enunciado de modo indissociável pela Constituição.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta sobre a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente na ordem constitucional brasileira.

(a)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

(b)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborasse o código de defesa do consumidor.

(c)

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, incumbindo essa iniciativa, com exclusividade, aos órgãos da Administração Pública federal, em razão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

(d)

A defesa do meio ambiente, como princípio da ordem econômica, somente se manifesta mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental de produtos e serviços, sendo expressamente vedada qualquer outra forma de intervenção estatal.

(e)

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por se tratar de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impõe-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, estando a coletividade desonerada.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.

(a)

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

(b)

A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.

(c)

A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.

(d)

É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.

(e)

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

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Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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FEPESE

Cargo:

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Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(a)

A vitaliciedade e a estabilidade constituem institutos equivalentes, aplicáveis indistintamente a todos os ocupantes de cargo efetivo após dois anos de exercício, assegurando-lhes a impossibilidade de perda do cargo por qualquer via.

(b)

O teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade dos valores percebidos pelo agente público, inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, por comporem a remuneração em sentido amplo.

(c)

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho, somente podendo o servidor estável perder o cargo nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

(d)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo irrelevante a natureza científica, técnica ou docente das atribuições exercidas, nas situações que a soma das respectivas remunerações ultrapassar o teto constitucional.

(e)

Compete ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, estender a servidores públicos vantagem remuneratória concedida por lei a categoria distinta, ainda que inexistente autorização legislativa específica para tanto.

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Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

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Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, é correto afirmar que:

(a)

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre interesse na proteção do patrimônio público, sendo dispensada a comprovação da condição de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade.

(b)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização assemblear específica.

(c)

A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se seu cabimento à tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária.

(d)

A legitimidade ativa para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos, a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente.

(e)

O autor da ação popular, ainda que tenha agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência na hipótese de improcedência do pedido, em razão do princípio da causalidade.

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