2. Questões de Concurso

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O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá: 
De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e: 

Analise as assertivas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, com base no Art. 74 da Constituição Federal:



I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (inciso I).


II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal (inciso II).


III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios (inciso III).



É correto o que se afirma em:

São direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
I- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
II - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Assinale a alternativa correta: 
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