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Questões por página:
De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?
O mais alto órgão no poder Legislativo no Brasil é: 
É uma das funções do Ministério Público? 
Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município?
É uma das funções do Ministério Público?