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A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:
I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
III.Telecomunicações e radiodifusão.
São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
(Constituição (planalto.gov.br))
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II – Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – Obediência à Gestão Democrática Educacional.
IV – Respeito às competências e habilidades elencadas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Marque a alternativa com os incisos coerentes com o caput do Art.209.
À luz do Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o que se segue:
“Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á _________________”.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Marque a expressão que completa coerentemente o enunciado.
“É a área do Direito Público que analisa as normas constitucionais, isto é, as normas da Carta Maior ou consideradas supremas num Estado soberano. Decorre, então, da elaboração das Constituições nos Estados Nação”.
(https://www.projuris.com.br/blog/direito)
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