2. Questões de Concurso

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Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:
Joana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militares. Caso seja aprovada em concurso público para a Guarda Civil do Município de Patos, é correto afirmar:
Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.
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Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.


O texto em questão faz correta referência a:

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