Questões de Concurso

Prefeitura de Machadinho - RS

Concurso: Prefeitura de Machadinho - RS
Cargo: Auxiliar de Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Primeira Opção

Cargo:

Auxiliar de Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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A principal diferença entre uma lei complementar e uma lei ordinária?

(a)

A lei complementar é aprovada pelo Congresso Nacional, e a lei ordinária é aprovada pelos Estados e Municípios.

(b)

A lei complementar trata de assuntos específicos, enquanto a lei ordinária lida com matérias residuais.

(c)

A lei complementar só pode ser aprovada em ano eleitoral, enquanto a lei ordinária pode ser aprovada a qualquer momento.

(d)

A lei complementar só é aplicável a municípios de grande porte.