Questões de Concurso

Em um sistema de governo presidencialista, como o adotado no Brasil, a relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é marcada por mecanismos de freios e contrapesos, visando a evitar a concentração excessiva de poder e assegurar o equilíbrio institucional. Em uma situação hipotética, o Poder Legislativo Federal, após a aprovação de uma Lei que altera significativamente a estrutura de um ministério do Poder Executivo, encontra forte resistência do Presidente da República, que se recusa a sancionar a Lei, alegando invasão de sua competência privativa na organização da administração pública federal. Diante desse impasse, qual das alternativas a seguir descreve a ferramenta constitucional primária disponível ao Poder Legislativo para buscar a efetividade da lei aprovada, superando a objeção do Chefe do Executivo?

De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funções apurar infrações penais de repercussão interestadual ou internacional e aquelas que exijam repressão uniforme, conforme previsto na Constituição.
II. As Polícias Militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva e repressiva nos estados.
III. O Corpo de Bombeiros Militar, além de atuar no combate a incêndios, também exerce atividades de busca e salvamento, defesa civil e outras ações de segurança pública definidas em Lei.

É correto o que se afirma em:

A estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade das consequências dos atos são pilares de um Estado Democrático de Direito. A confiança dos cidadãos nas instituições e na ordem normativa repousa sobre a garantia de que a sistemática jurídica não será alterada abruptamente, surpreendendo aqueles que pautaram suas condutas com base na legislação vigente. Essa exigência se manifesta tanto na necessidade de respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, impedindo que leis novas retroajam para prejudicar situações consolidadas sob a égide da lei anterior, quanto na imperatividade da clareza, precisão e cognoscibilidade das normas, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações conflitantes na aplicação do direito. A descrição acima explicita a natureza do princípio constitucional do(a):

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é garantido constitucionalmente, podendo ser excepcionado apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é plena, não admitindo qualquer forma de censura, ainda que para proteger a honra de terceiros ou a segurança nacional.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, admitindo-se o ingresso sem consentimento do morador apenas em casos específicos previstos na Constituição, como flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

É correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 define a estrutura fundamental do Estado brasileiro, estabelecendo sua estrutura política e os pilares de sua organização. Considerando os princípios basilares da organização do Estado brasileiro, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição.
II. A Carta Magna consagra o princípio da separação de poderes, distribuindo as funções estatais primárias entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais devem atuar de forma independente e harmônica.
III. Embora a União possua competências legislativas privativas sobre certas matérias, a autonomia dos Estados membros se manifesta na capacidade de auto-organização mediante suas próprias Constituições e na eleição de seus governantes.

É correto o que se afirma em: