Questões de Concurso

Segundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adolescente?

Segundo o trecho abaixo, qual das alternativas não consta no estatuto da criança e do adolescente?

“Segundo o estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis, sendo esses direitos à liberdade compreendidos em alguns aspectos.”

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar:

I - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II - atendimento especializado apenas aos alunos não portadores de deficiência nas séries iniciais do ensino fundamental.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Dos itens acima: