Questões de Concurso

Um renomado escritório de advocacia é consultado sobre a validade e a aplicabilidade de uma nova Lei Federal que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. O art. 10 da referida lei estabelece que “as disposições desta lei se aplicam aos fatos geradores e aos negócios jurídicos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que não tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado”. O art. 11, por sua vez, revoga expressamente o art. 5º de uma Lei Federal anterior, de 2005, que regulamentava a mesma matéria de forma distinta. Diante desse cenário e dos princípios da Teoria Geral do Direito, assinale a afirmativa correta.

O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos. No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência está correta em

A política afirmativa de cotas de determinada Universidade Estadual está com pouca efetividade. A Universidade já foi acionada informalmente pelo movimento estudantil e a questão não foi solucionada. São legitimados a ajuizar ação civil pública sobre o tema:

I. Ministério Público.
II. O movimento estudantil, na qualidade de entes organizados sem personalidade jurídica. 
III. Associação que esteja constituída há pelo menos um ano e tenha entre seus fins institucionais a proteção de direitos de grupos raciais e étnicos.
IV. Defensoria Pública, desde que comprovada a existência de pessoas hipossuficientes envolvidas na demanda.
V. Empresa pública ou privada, independentemente da comprovação de suas finalidades institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.
IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.
V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal de 1988 estabelece um robusto sistema de controle das contas públicas, essencial para a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos. Esse sistema é exercido tanto internamente, por cada Poder, quanto externamente, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, além da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Acerca do sistema de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido exclusivamente mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas da União, que tem poder terminativo para julgar as contas do Presidente da República.

(__) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União será exercida pelo sistema de controle externo de cada Poder, que atua de forma independente e substitui o controle interno.

(__) O Tribunal de Contas da União, ao verificar uma ilegalidade em um contrato, pode sustar sua execução de forma terminativa, comunicando sua decisão diretamente ao órgão ou entidade contratante para cumprimento imediato.

(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: