Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre Finanças Públicas (Art. 163 a 169), estabelece as diretrizes mestras para a gestão fiscal e orçamentária do país. Ela define a necessidade de leis complementares para regular diversos aspectos, como o exercício financeiro, dívida pública e a concessão de garantias. Além disso, impõe limites e condições para operações de crédito e despesas, sendo a "Regra de Ouro" uma das mais importantes salvaguardas contra o desequilíbrio fiscal estrutural. Sobre a "Regra de Ouro", assinale a alternativa correta.        

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita resultante de impostos, inclusive as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na educação.
II.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na educação.
III.O cumprimento desses percentuais é facultativo, dependendo da disponibilidade financeira de cada ente federativo.
IV.A aplicação desses recursos visa garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis de educação.


Assinale a alternativa correta:

Segundo Nogueira (2004), no plano sócio-jurídico, o direito à saúde pode ser analisado a partir de dois aspectos. Sobre eles, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem reger o ensino no Brasil? Assinale CORRETAMENTE.

Segundo o Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, é competência do Estado organizar um Plano Nacional de Educação (PNE). Com base nesse Artigo, é o objetivo principal do PNE nas políticas educacionais brasileiras: