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A Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos (marque a alternativa que contém fundamentos expressos na lei):
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A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:
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Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?
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Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?
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A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”.

Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?
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