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19.555 resultados
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Questões por página:

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados). Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal impugnada.

No contexto descrito, a decisão do recurso extraordinário

(a)

tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.

(b)

deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim de eventual suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.

(c)

não enseja comunicação ao Senado Federal porque falta competência, ao Senado, para suspender a execução da lei municipal declarada inconstitucional.

(d)

tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.

(e)

deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

(a)

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

(b)

É vedada a cassação de direitos políticos.

(c)

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

(d)

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

(e)

Os militares federais não são alistáveis.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

(a)

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(c)

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

(d)

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

(e)

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa.

(a)

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

(b)

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.

(c)

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

(d)

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

(e)

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

(a)

As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

(b)

A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

(d)

Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

(e)

É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

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