Questões de Concurso

Suponha que certo Estado da federação editou lei complementar, dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público e determinando, dentre outras disposições:

I. que os membros do Ministério Público do respectivo Estado formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Conselho Estadual do Ministério Público, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

II. ser vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;

III. que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial nos termos previstos naquela lei.

A referida lei complementar é compatível com a Constituição Federal no que diz respeito

A Constituição Federal, ao disciplinar a repartição de competências entre União, Estados e Municípios, atribuiu aos Estados, dentre outras, a competência para

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de