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Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os termos dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo previsto da CF 1988, analise as afirmativas a seguir:
I- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III- É garantido o direito de propriedade.
IV- A propriedade atenderá a sua função social.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
Concurso:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São princípios contidos no art.4º da Constituição Federal de 1988:
