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Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao
promover a reforma tributária, criou a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da
União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir
maior uniformidade na tributação sobre o
consumo, a emenda estabeleceu regras comuns
aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas
disposições da EC nº 132/2023, são regras de
uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à
CBS, EXCETO
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a ação constitucional do mandado de
segurança, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à Administração Pública, na forma
disciplinada pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
CESAMA
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da Justiça do Trabalho, na forma
disciplinada pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Constitucional
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O conceito doutrinário de agentes públicos refere?se à
categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade
de vínculo profissional, de regime estatutário
idêntico e de remuneração permanente paga pelos
cofres estatais.
