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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no
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TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho
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TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
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TRE-PE
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Direito Constitucional
Sobre o Distrito Federal,
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade