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A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
Ao cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina que
Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa