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Segundo a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve visar:
Ainda no contexto da segurança pública, as ações indicadas abaixo competem ao Município como forma de auxiliar na segurança pública. Assinale a única que não é de competência municipal.
No tocante à segurança pública é correto afirmar:
Em determinado Município X existe uma lei na qual fica expressa a determinação de que não poderá haver a instalação de mais de um estabelecimento comercial com o mesmo ramo de atividade em determinada área que a lei especifica. Analisando-se esse caso concreto, conclui-se corretamente que:
Segundo a Constituição Federal, a Ordem Social tem como base e objetivo, respectivamente: